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norma nº 5987/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5987 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 234.406,20.
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texto integral #

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É| Estado do Rio de Janeiro 
=) Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.987 DE 26 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 234.406,20. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 234.406,20 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 96.042,84 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 —- R$ 138.363,36 (Recursos Royalties União) 
 GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 
 
| Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros |R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.06.05 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 8.363,36 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.46.00.01 | Auxílio-Alimentação |R$ 96.042,84 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 80.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Prograrnas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 
E) Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.05 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 8.363,36 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica [R$ 10.900,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 
 
| Bens Imóveis — Locação Pessoa Física IR$ 69.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física IR$ 96.042,84 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de;maio de 
 
AFONSECA 
icipal 
PREFEITURA MUNIC! DAL Lie 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ct OS 1505 LO DA. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DM 4 10 KBion ne6M - Especial 
Rúbrica. 
Mat. Oslauso

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