| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5987 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 234.406,20. |
| native_id | 5457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
É| Estado do Rio de Janeiro =) Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.987 DE 26 DE MAIO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 234.406,20. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.406,20 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 96.042,84 (Recursos Próprios) FONTE 05 —- R$ 138.363,36 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros |R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.06.05 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 8.363,36 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.46.00.01 | Auxílio-Alimentação |R$ 96.042,84 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 80.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Prograrnas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. E) Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.05 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 8.363,36 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica [R$ 10.900,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física IR$ 69.100,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física IR$ 96.042,84 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de;maio de AFONSECA icipal PREFEITURA MUNIC! DAL Lie MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ct OS 1505 LO DA. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DM 4 10 KBion ne6M - Especial Rúbrica. Mat. Oslauso