| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5988 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Institui o Espaço do Agricultor, o critério de seleção de seus ocupantes e dá outras providências. |
| native_id | 5458 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 5.988, DE 26 DE MAIO DE 2021. INSTITUI O ESPAÇO DO AGRICULTOR, O CRITÉRIO DE SELEÇÃO DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DO AGRICULTOR, próprio municipal destinado ao fomento das atividades de agricultura no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. Art. 2º A ocupação pelo expositor de mercadorias se dará a título precário, na forma jurídica de autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo, conforme conveniência e oportunidade da administração, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 3º Fica aberto o período de inscrições para concessão de autorizações para ocupação do Espaço do Agricultor, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Miguel Pereira, sito à Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - Centro, Miguel Pereira - RJ, Cep. 26900-000. Art. 4º A Comissão de Seleção do Espaço do Agricultor selecionará os requerimentos de autorização com base nos seguintes critérios | — Agricultores que residam no Município de Miguel Pereira Il — Agricultores que possuam área cultivada no Município de Miguel Pereira Parágrafo único. Na hipótese de empate prevalecerá o mais idoso. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em, 26 de maio de 2021. AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em o; e, OS. LAOS, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina VU)Bin n6I2 - Especie Rúbrica (Lenta . Mat. LUSO