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norma nº 5988/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5988 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaInstitui o Espaço do Agricultor, o critério de seleção de seus ocupantes e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 5.988, DE 26 DE MAIO DE 2021. 
INSTITUI O ESPAÇO DO 
AGRICULTOR, O CRITÉRIO DE 
SELEÇÃO DE SEUS OCUPANTES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DO AGRICULTOR, próprio municipal 
destinado ao fomento das atividades de agricultura no Município de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
Art. 2º A ocupação pelo expositor de mercadorias se dará a título 
precário, na forma jurídica de autorização, podendo ser revogada a qualquer 
tempo, conforme conveniência e oportunidade da administração, garantida a 
ampla defesa e o contraditório. 
Art. 3º Fica aberto o período de inscrições para concessão de 
autorizações para ocupação do Espaço do Agricultor, no Setor de Protocolo da 
Prefeitura de Miguel Pereira, sito à Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 
Centro, Miguel Pereira - RJ, Cep. 26900-000. 
Art. 4º A Comissão de Seleção do Espaço do Agricultor selecionará os 
requerimentos de autorização com base nos seguintes critérios 
| — Agricultores que residam no Município de Miguel Pereira 
Il — Agricultores que possuam área cultivada no Município de Miguel 
Pereira 
Parágrafo único. Na hipótese de empate prevalecerá o mais idoso. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 26 de maio de 2021. 
 AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em o; e, OS. LAOS, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina VU)Bin n6I2 - Especie 
Rúbrica (Lenta . 
 
Mat. LUSO 

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