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norma nº 5992/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5992 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000,00 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.992 DE 31 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00 
(um mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 1.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
09.01.000.01.122.016.1.072 - Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máq.s, Trats,, Implem., Agrícolas e Outros |R$ 1.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENARIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.01 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios IR$ 1.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 31 de maio de 2027 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINTO DE'AFONSECA Mi A 
Prefeit icipal E 
Publicadoem Q2 1 DE 19O9Q4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 ARina nº6 AS 
Rúbrica Auonlo 
 
Mat. QU2450 

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