br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5993/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5993 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 440.925,00.
native_id5463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

| Estado do Rio de Janeiro 
“ Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.993 DE 01 DE JUNHO DE 2021 
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 440.925,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 440.925,00 (quatrocentos e quarenta mil e novecentos e vinte e cinco reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 250.925,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14 — R$ 190.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão —- SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.05 
| Mobiliário em Geral TR$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 170.000,00 
 33.90.30.16.14 | Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas |R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos [R$ 40.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 79.925,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ — 150.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos 
[R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 40.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 -- Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 79.925,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 170.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de junho de 2021 
N 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE 
E Elsa IGUEL PEREIRA ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA ar De PIO 
Prefeito Municipal publicadoem UÉ LOC Led BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DAL Bim 66 
Rúbrica. LLuariba 
Mat ou liso

open original →