| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5994 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.709, de 01 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 284.452,69. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.994 DE 01 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta . a Lei nº 3.709, de 01 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 284.452,69. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.709, de 01 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender a devolução ao Ministério do Turismo, do Contrato de repasse nº 792486/2013, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 284.452,69 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições IR$ 28445269 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta: 1647081 -9- Recuras Ministério do Turismo —CEF ANG Cc Financeiro Elhancairo Disponibilidades R$ 284.452,69 |Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 284.452,69 Total R$ 284.452,69 Total R$ 284.452,69 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso i, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . E mm MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data ae sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel'Pereira, Em 01 de junho de 2021 ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA Prefei nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. 014 10 +12OD4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OBM CGA Rúbrica Mat. ogiso