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norma nº 5994/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5994 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.709, de 01 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 284.452,69.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.994 DE 01 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta . a Lei nº 3.709, de 01 de 
junho de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar no Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 284.452,69. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.709, de 01 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois 
reais e sessenta e nove centavos), para atender a devolução ao Ministério do 
Turismo, do Contrato de repasse nº 792486/2013, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 284.452,69 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições IR$ 28445269 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
 
 
Conta: 1647081 -9- Recuras Ministério do Turismo —CEF 
 
 
ANG Cc 
Financeiro Elhancairo 
Disponibilidades R$ 284.452,69 |Obrigações R$ 0,00 | 
Superávit R$ 284.452,69 
 
Total R$ 284.452,69 Total R$ 284.452,69 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso i, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . E mm MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data ae sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel'Pereira, 
Em 01 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA 
Prefei nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. 014 10 +12OD4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OBM CGA 
Rúbrica 
Mat. ogiso

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