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norma nº 5995/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5995 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 616.764,51, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.995 DE 07 DE JUNHO DE 2021 
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 616.764,51, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 616.764,51 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e 
cinquenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 60.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 10.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 —- R$ 526.764,51 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 526.764,51 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 
|31.90.94.00.01 
 
| Indenizações e Restituições Trabalhistas IR$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes IR$ | 10.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.08.03 
 
| Combustíveis e Lubrificantes IR$ | 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico - |R$ | 10.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 
|99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência IR$ | 60.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
EL EMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros IR$ | 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 526.764,51 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos IR$ 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Pref unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. LO 1 OE 1ODI1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página «OU Bim n 49 
Rúbrica anta 
Mat. QA4 l2us0

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