| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5996 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro », Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.996 DE 07 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 10.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas IR$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de junho de 2021 & PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRE PINT FONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em... 4Q LOC Lito! BOLETIM E DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ia. 6 GA Rabrica. Lixacata Mat, QUO