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norma nº 5996/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5996 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
», Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.996 DE 07 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 10.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 10.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas IR$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de junho de 2021 
& PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRE PINT FONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em... 4Q LOC Lito! BOLETIM E DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ia. 6 GA 
Rabrica. Lixacata 
Mat, QUO

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