| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5997 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
| native_id | 5467 |
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Estado do Rio de Janeiro a» Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.997 DE 07 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 7.000,00 (Recursos Príprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 7.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene R$ 1.500,00 33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.500,00 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00 33.90.30.10.01 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |IR$ 1.500,00 | Estado do Rio de Janeiro *» Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.127 — Apoio Técnico ao Cons. Mun. da Criança e do Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefei icipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 4O LOS + ODl BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QUN Pies CIR Rubrica Leloaia Mat. DAZASO