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norma nº 5997/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5997 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
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Estado do Rio de Janeiro 
a» Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.997 DE 07 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000,00 
(sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 7.000,00 (Recursos Príprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 7.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene R$ 1.500,00 
33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.500,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00 
 
33.90.30.10.01 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |IR$ 1.500,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
*» Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.127 — Apoio Técnico ao Cons. Mun. da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefei icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 4O LOS + ODl 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QUN Pies CIR 
Rubrica Leloaia 
Mat. DAZASO 
 

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