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norma nº 5999/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5999 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.000,00.
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a | Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL PEREIRA) * Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.999 DE 07 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 129.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 106.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 13 - R$ 18.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.13 
 
[Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas |R$ 18.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 26.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
== Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros [R$ 18.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 106.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de junho de 2021 
 
ANDRÉ PINTO D 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... LO 1 OB LL DOS! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginas 106 Bim Ǽ GAS 
Rúbrica. LRJ2nÊa 
var OlzisO 
 

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