| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5999 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.000,00. |
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a | Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL PEREIRA) * Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.999 DE 07 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 106.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 13 - R$ 18.000,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.13 [Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas |R$ 18.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 26.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 5.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro == Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros [R$ 18.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 106.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO D Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em... LO 1 OB LL DOS! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Paginas 106 Bim «º GAS Rúbrica. LRJ2nÊa var OlzisO