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norma nº 6001/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6001 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.711, de 08 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.510.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.001 DE 08 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.711, de 08 de 
junho de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.510.000,00 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.711, de 08 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.510.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
|33.90.39.99.05 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 480.000,00 
33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 250.000,00 
 
Br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ARGUEL Pê PERE) RA! 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.022 — Const, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44:90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 180.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 10.431.040,38 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.554,72 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 % 
1º período de X1 R$ 10.431.040,38 
A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 13.985.426,88 x 48,73 % = R$ 6.535.389,98 R$ 13.985.426 88+ R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58 
C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.054,72 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86 ”
cesrcas | ESTADO DO RIO DE JANEIRO J=SSs MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(Son 0] AHGUEL PEREIRA? 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31 
Crédito aberto R$ 3.467.000,00 
Saldo R$ 5.359.636,31 
Este crédito R$ 1.510.000,00 
Saldo disponível R$ 3.849.636,31 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos 
nas seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Artigo 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO DE NSECA 
Prefeito Niunicipal 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. ZA LOG. !1RODA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OB nº JOR, 
Rúbrica, Lona 
Mat. 01) RUSO

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