| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6001 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.711, de 08 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.510.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.001 DE 08 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.711, de 08 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.510.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.711, de 08 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.510.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA; |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.15.122.022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 480.000,00 33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 250.000,00 Br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ARGUEL Pê PERE) RA! SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.022 — Const, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44:90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 180.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 20.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 10.431.040,38 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.554,72 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 % 1º período de X1 R$ 10.431.040,38 A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.985.426,88 x 48,73 % = R$ 6.535.389,98 R$ 13.985.426 88+ R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58 C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.054,72 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86 ” cesrcas | ESTADO DO RIO DE JANEIRO J=SSs MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (Son 0] AHGUEL PEREIRA? Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31 Crédito aberto R$ 3.467.000,00 Saldo R$ 5.359.636,31 Este crédito R$ 1.510.000,00 Saldo disponível R$ 3.849.636,31 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- Artigo 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO DE NSECA Prefeito Niunicipal PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. ZA LOG. !1RODA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OB nº JOR, Rúbrica, Lona Mat. 01) RUSO