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norma nº 6002/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6002 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.714, de 10 de junho de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.002 DE 10 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.714, de 10 de 
junho de 2021, que autoriza o Poder 
Legislativo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária do 
Fundo Especial da Câmara Municipal, na 
importância de R$ 177.546,52 (cento e 
setenta e sete mil, quinhentos e quarenta 
e seis reais e cinquenta e dois centavos). 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.714, de 10 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária 
do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância de R$ 177.546,52 (cento e 
setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 177.546,52 (Recursos Próprios) 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl. Agrícolas e Outros [R$ 177.546,52 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro Consolidado, apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme 
demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fundo Municipal da Câmara Municipal 
 
 
 
saco do Bradesco S/A, aca, i 394- E Conta Corrente 193- 1 
 
AM GRADO 
Financeiro Finanidairo 
Disponibilidades R$ 447.546,52 |Obrigações R$ “0,00. 
Superávit R$ 447.546,52 
Crédito aberto R$ 270.000,00 
 
Í Saldo R$ 177.846,52 da
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Este crédito R$ 177.546,52 
 
Saldo disponível R$ 0,00 
Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de junho de 2021 
ANDRÉ 
P o 
DE AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicadoem AC 1 DO L/Q9A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DZ [ey ma TOS 
Rúbrica. Luarnba 
Mat od aus

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