| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6002 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.714, de 10 de junho de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.002 DE 10 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.714, de 10 de junho de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.714, de 10 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 177.546,52 (Recursos Próprios) FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.01 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl. Agrícolas e Outros [R$ 177.546,52 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro Consolidado, apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Fundo Municipal da Câmara Municipal saco do Bradesco S/A, aca, i 394- E Conta Corrente 193- 1 AM GRADO Financeiro Finanidairo Disponibilidades R$ 447.546,52 |Obrigações R$ “0,00. Superávit R$ 447.546,52 Crédito aberto R$ 270.000,00 Í Saldo R$ 177.846,52 da ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Este crédito R$ 177.546,52 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de junho de 2021 ANDRÉ P o DE AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem AC 1 DO L/Q9A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DZ [ey ma TOS Rúbrica. Luarnba Mat od aus