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norma nº 6003/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6003 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 114.500,00.
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| Estado do Rio de Janeiro 
doa PEREIRA) º . Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.003 DE 10 DE JUNHO DE 2021 
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 114.500,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 55.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 — R$ 49.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 
 
| Diárias - Civil |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.27.05 
 
| Serviços de Transporte, Frete e Carreto IR$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.022 — Const., Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DADESPESA: 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.1ZZ.053Z.Z.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgao - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.07 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 9.500,00 |
| Estado do Rio de Janeiro 
* Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | Mat., Utensílio em Geral para Copa, Coz., Mesa e Outros |R$ 4.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00 
 
 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep.,Adapt.,Cons.,Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel |R$ 4.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs,, Trat. Implem., Agricolas e Outros |R$ 9.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 40.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos IR$ 5.000,00 | 
3
Estado do Rio de Janeiro 
' Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO AFONSECA 
Prefeit ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem Ze 1082. 120924 BOLETIM a DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OZ alulB;m STO 
Rúbrica L dona 
Mat. /oulziso 
 

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