| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6007 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.717, de 11 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 151.675,94, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 5477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.007 DE 11 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.717, de 11 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 151.675,94, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.717, de 11 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.675,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 151.675,94 (Recursos Convênio União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 124.000,00 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00 33.90.05.01.04 | Salário-Família R$ 2.675,94 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 39.702,15 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 84.288,81 Total . R$ 123.990,96 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abrii/2021) R$ 48.812,58 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 769,73 * CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 48.812.58 x 100 = 122,95 % 1º período de X1 R$ 39.702,15 A = 122.95 % - 100,00 = 22,95 % Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA É nao) (MIGUEL PEREIRA). 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 R$ 84.288,81 x 22,95 % = R$ 19.344,28 R$ 84.288,81 + R$ 19.344,28 = R$ 103.633,09 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 769,73 B) Arrecadação (C + D) R$ 152.445,67 C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2021 R$ 48.812,58 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 103.633,09 Vaior do provável excesso de arrecadação R$ 151.675,94 Este crédito R$ 151.675,94 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.415 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.0.000 -- Trânsf. Recursos do Fundo Nacional! de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Ínciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. qa =: Estado do Rio de Janeiro ! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de pe de 2021 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em FE LOS LEA MOLE TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ragina CElBind ros Rúbrica Ldoriba Mal, É piso