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norma nº 6007/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6007 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.717, de 11 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 151.675,94, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.007 DE 11 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.717, de 11 de junho de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar 
no Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 151.675,94, em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.717, de 11 de junho de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 151.675,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e 
quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 151.675,94 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 124.000,00 
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00 
 
 
 33.90.05.01.04 | Salário-Família R$ 2.675,94 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, 
conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 39.702,15 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 84.288,81 
Total . R$ 123.990,96 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abrii/2021) R$ 48.812,58 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 769,73 
* CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 48.812.58 x 100 = 122,95 % 
1º período de X1 R$ 39.702,15 
A = 122.95 % - 100,00 = 22,95 %
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 É nao) 
(MIGUEL PEREIRA). 
 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 
R$ 84.288,81 x 22,95 % = R$ 19.344,28 
R$ 84.288,81 + R$ 19.344,28 = R$ 103.633,09 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 769,73 
B) Arrecadação (C + D) R$ 152.445,67 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2021 R$ 48.812,58 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 103.633,09 
Vaior do provável excesso de arrecadação R$ 151.675,94 
Este crédito R$ 151.675,94 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.415 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.04.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1718.04.1.0.000 -- Trânsf. Recursos do Fundo Nacional! de Assistência Social - SUAS 
1718.04.1.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Ínciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
qa =: Estado do Rio de Janeiro ! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de pe de 2021 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em FE LOS LEA 
MOLE TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ragina CElBind ros 
Rúbrica Ldoriba 
Mal, É piso

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