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norma nº 6009/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6009 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 286.046,93.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.009 DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 286.046,93. 
O Prefeito Municipai de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 286.046,93 (duzentos e oitenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa e três 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 2.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 45.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 38.546,93 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14 — R$ 200.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.11.05 | Mat., Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito [R$ 45.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.07 | Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas | R$ 13.546,93 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.14.07 | Material para Proteção e Segurança [R$ 25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.127 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 2.500,00 | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
? Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 200.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a preserte suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 dá Lei 4. 320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA Do 
MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, e ama A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows o [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 
 
44.90.52.02. E, Aut., Cam,, Riad Trat, pla Agrícolas e Outros R$ 13.546,93 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO. 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09:05 | Serviços de apamacimanto da Frota so |R$ 45.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e E uncianaménto das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [44 .90.52.99.01 | Equipamêntos e Material Permanente - Outros [R$ 2.500,00 | 
 
 
 + Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de junho de 2021 
 
PREVFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL P RE IRA 
EST. DO RIO 
ublicado em 1 LE. LIODA 
no TIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03)? 704 
Rubrica, (Arts, 
MAL, ue Otlanso 
 
 

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