| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6009 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 286.046,93. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.009 DE 14 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 286.046,93. O Prefeito Municipai de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.046,93 (duzentos e oitenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 2.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 45.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 38.546,93 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 14 — R$ 200.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.11.05 | Mat., Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito [R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.07 | Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas | R$ 13.546,93 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.14.07 | Material para Proteção e Segurança [R$ 25.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.127 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 2.500,00 | Estado do Rio de Janeiro ? Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 200.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a preserte suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 dá Lei 4. 320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA Do MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, e ama A INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows o [R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 44.90.52.02. E, Aut., Cam,, Riad Trat, pla Agrícolas e Outros R$ 13.546,93 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO. 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09:05 | Serviços de apamacimanto da Frota so |R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e E uncianaménto das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [44 .90.52.99.01 | Equipamêntos e Material Permanente - Outros [R$ 2.500,00 | + Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de junho de 2021 PREVFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL P RE IRA EST. DO RIO ublicado em 1 LE. LIODA no TIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03)? 704 Rubrica, (Arts, MAL, ue Otlanso