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norma nº 6010/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6010 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
à» Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.010 DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
À 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 20.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 04 - R$ 10.000,00 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.04 [Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 
 
 eek ) Y ç Estado do Rio de Janeiro 
fa Município de Miquel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de junho de 2021 
 
 
DE AFONSECA 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem LL 1 QE E 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
Pagina Eine a *O4 
sa" Rúbrica Lupin 
Mat. oilgiso

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