| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6010 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro à» Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 6.010 DE 14 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: À Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 20.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 04 - R$ 10.000,00 (Recursos Convênio União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.04 [Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. eek ) Y ç Estado do Rio de Janeiro fa Município de Miquel Pereira FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO ] 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de junho de 2021 DE AFONSECA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem LL 1 QE E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. Pagina Eine a *O4 sa" Rúbrica Lupin Mat. oilgiso