| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6013 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Revoga o Decreto n. 5.967 de 05 de maio de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.013 DE 14 DE JUNHO DE 2021 Revoga o Decreto n. 5.967 de 05 de maio de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO que compete ao Município a regulamentação das normas para o exercício de atividade econômica no âmbito local; e DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 5.967 de 05 de maio de 2021. Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes deverão promover a fiscalização rotineira para garantia das normas sanitárias e preservação da vida. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de junho de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICICAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem JS LOS 19094 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DalBai ca as Oo Rúbrica fa AO ÃO. Mat AMI2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!