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norma nº 6013/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6013 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaRevoga o Decreto n. 5.967 de 05 de maio de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.013 DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Revoga o Decreto n. 5.967 de 05 de maio de 2021 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO que compete ao Município a regulamentação das normas 
para o exercício de atividade econômica no âmbito local; e 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 5.967 de 05 de maio de 2021. 
Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes deverão promover a 
fiscalização rotineira para garantia das normas sanitárias e preservação da vida. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de junho de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICICAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem JS LOS 19094 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DalBai ca as Oo 
Rúbrica fa AO ÃO. 
Mat AMI2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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