norma nº 6405/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.405 DE 17 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 110.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 110.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 45.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 45.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 931 DE 18 DE MAIO DE 2022 Página 2 de 54