norma nº 6406/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.406 DE 17 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 – R$ 4.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 1.500,00
33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 - Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.07.01 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 931 DE 18 DE MAIO DE 2022 Página 3 de 54
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 - Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de maio de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 931 DE 18 DE MAIO DE 2022 Página 4 de 54