norma nº 6408/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.408 DE 17 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 93.160,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 93.160,00 
(noventa e três mil e cento e sessenta reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 67.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 25.960,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 200,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 50.000,00
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 960,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
32.90.22.01.01 Encargos sobre e Dívida por Contrato R$ 5.000,00 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 12.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 12.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.39.02.05 Serviço de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.14 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 960,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.01 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.500,00
33.90.30.20.01 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00
33.90.30.23.01 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.500,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.39.25.01 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 - Assistência a População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.14 Ampliação, Recontrução e Reformas R$ 200,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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