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norma nº 6015/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6015 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 267.000,00.
native_id5488

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texto integral #

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4 A | Estado do Rio de Janeiro 
2) Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.015 DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 267.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 220.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 — R$ 27.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO - 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 
 
| Gêneros Alimentícios [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.01 
 
| Auxílio-Alimentação [R$ 180.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.27.05 | Serviços Transporte, Frete e Carreto [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.01 | Mat. Vestuário Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 25.000,00 |
 E | Estado do Rio de Janeiro 
| Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 40.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos. para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.04.01 | Mat. Vestuário, Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 55.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene 7 R$ 62.500,00 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 48.000,00 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física . à R$ 54.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO. | 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut. Cam., Mágs., Trat. Implem., Agrícolas e Outros | [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.27.05 | Serviços Transporte, Frete e Carreto IR$ 10.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos o IR$ 2.000.00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica - Outros IR$ 25.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
») Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de junho de 2021 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O3/D.0. /D.0.3) 0º s 40 3 
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