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norma nº 6017/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6017 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAltera o Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N. 6.017, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
ALTERA O DECRETO N.º 5.868, DE 11 
DE JANEIRO DE 2021, QUE NOMEIA 
OS MEMBROS DO CONSELHO 
GESTOR DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS — PROPAR/MP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, 
a qual instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, 
PROPRAR/MP e sua alteração através da Lei Municipal n.º 3.638, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º O Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2º À Presidência do Conselho Gestor caberá ao Assessor Especial, com um 
mandato de 01 (um) ano, a contar da data de sua nomeação. ” 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir 01 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de junho de 2021. . ” 
! PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
E publicado em AS + 06 dO 
ANDRE PIN D AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal — ua ou [5.0 1º 340 , 
Rúbrica É 
Mat O EVASIO AS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
 

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