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norma nº 6018/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6018 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a autorização para a retomada das atividades de ensino presenciais nas unidades escolares das redes municipal, estadual e privada de ensino nos limites do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.018 DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização para a retomada das 
atividades de ensino presenciais nas unidades 
escolares das redes municipal, estadual e privada 
de ensino nos limites do Município de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que 
estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante 
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de 
março de 2020; 
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que 
dispõe que as instituições de ensino das Redes Pública e Privada, no âmbito do 
Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas 
presenciais, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e 
aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou 
medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19; 
CONSIDERANDO a Deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020, do 
Conselho Estadual de Educação, que regulamenta o processo de retomada das 
atividades presenciais no ano letivo de 2020, bem como estabelece normas de 
reestruturação da oferta de Educação Básica e Superior no âmbito do Sistema de 
Ensino do Estado do Rio de Janeiro; 
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 15/2020, do Conselho Nacional de 
Educação, aprovado em 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes 
nacionais para implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 14.040, de 18 de 
agosto de 2020, estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas, 
em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo 
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.454, de 21 de janeiro de 2021, 
que estabelece medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da 
emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID￾19, s reconhsos a neoccossidadcs dc manutenção da situação de emergência no 
âmbito do Estado do Rio de Janeiro; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 5.930, de 22 de abril de 2021, da 
Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que institui protocolos e 
orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades 
de ensino da rede estadual de educação para fins de autorização de funcionamento, 
acompanhamento e avaliação; 
CONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 5.908, de 27 de janeiro de 2021, 
da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que institui protocolos e 
orientações complementares para a garantia do atendimento escolar presencial nas 
unidades de ensino da Rede SEEDUC, no período da pandemia da COVID-19, 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a autorização para a retomada das 
atividades de ensino presenciais nas unidades escolares (UEs) das Redes 
Municipal, Estadual e Privada de Ensino com localização nos limites do Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizada a retomada das aulas presenciais nas unidades 
escolares (UEs) das Redes Estadual e Privada de Ensino a partir de 01 de julho de 
2021. 
Art. 3º Fica autorizada a retomada das aulas presenciais nas unidades 
escolares (UEs) da Rede Municipal de Ensino a partir de 01 de agosto de 2021. 
Art. 4º As ações de retomada das aulas presenciais nas unidades de ensino 
municipal (UEs) observarão as deliberações do Comitê de Planejamento e 
Acompanhamento do Retorno às Aulas Presenciais, bem como os parâmetros 
dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.930, de 22 de abril de 2021 e todas as 
demais medidas adicionais de proteção à vida. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de junho de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAI | MIGUEL PEREIRA” EST. DO RIO ANDRÉ PINTO FONSECA Publicado em 
 
Prefeito ipal Diário Oficial Eno do 
Página 04/D.0 ms ad49 
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO BIM.º 708, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Rúbrica 
 
08) 
Mat DV UDIS T￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br 
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