| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6018 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a retomada das atividades de ensino presenciais nas unidades escolares das redes municipal, estadual e privada de ensino nos limites do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.018 DE 22 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a autorização para a retomada das atividades de ensino presenciais nas unidades escolares das redes municipal, estadual e privada de ensino nos limites do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe que as instituições de ensino das Redes Pública e Privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19; CONSIDERANDO a Deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020, do Conselho Estadual de Educação, que regulamenta o processo de retomada das atividades presenciais no ano letivo de 2020, bem como estabelece normas de reestruturação da oferta de Educação Básica e Superior no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 15/2020, do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.454, de 21 de janeiro de 2021, que estabelece medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID19, s reconhsos a neoccossidadcs dc manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 5.930, de 22 de abril de 2021, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que institui protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades de ensino da rede estadual de educação para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação; CONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 5.908, de 27 de janeiro de 2021, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que institui protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar presencial nas unidades de ensino da Rede SEEDUC, no período da pandemia da COVID-19, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a autorização para a retomada das atividades de ensino presenciais nas unidades escolares (UEs) das Redes Municipal, Estadual e Privada de Ensino com localização nos limites do Município de Miguel Pereira. Art. 2º Fica autorizada a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares (UEs) das Redes Estadual e Privada de Ensino a partir de 01 de julho de 2021. Art. 3º Fica autorizada a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares (UEs) da Rede Municipal de Ensino a partir de 01 de agosto de 2021. Art. 4º As ações de retomada das aulas presenciais nas unidades de ensino municipal (UEs) observarão as deliberações do Comitê de Planejamento e Acompanhamento do Retorno às Aulas Presenciais, bem como os parâmetros dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.930, de 22 de abril de 2021 e todas as demais medidas adicionais de proteção à vida. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAI | MIGUEL PEREIRA” EST. DO RIO ANDRÉ PINTO FONSECA Publicado em Prefeito ipal Diário Oficial Eno do Página 04/D.0 ms ad49 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO BIM.º 708, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Rúbrica 08) Mat DV UDIS TRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!