| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6019 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.719, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 171.768,92, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6:019 DE 22 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.719, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 171.768,92, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.719, de 22 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 171.768,92 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.03 IServiços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 71.768,92 33.90.39.99.03 IServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros| R$ 100.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 731, de 16/04/2021 e 894, de 11/05/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 17148.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.030 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) — Portaria 731, de 16/04/21 1718.03.1.1.031 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) — Portaria 894, de 11/05/21 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — D presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de junho de 2021 ANDRÉ PINTODE AFONSECA Prefei unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Eublicadsem DS 1 DÊ 4 AUS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 0/D0..0º 40 hj Rúbrica va. NS /4028, A