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norma nº 6019/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6019 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.719, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 171.768,92, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6:019 DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.719, de 22 de 
junho de 2021, que autoriza abrir crédito 
suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 171.768,92, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.719, de 22 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e 
noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 171.768,92 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 IServiços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 71.768,92 
 33.90.39.99.03 IServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros| R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 731, de 16/04/2021 e 894, de 
11/05/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
17148.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.030 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 731, de 16/04/21 
1718.03.1.1.031 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 894, de 11/05/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5º) — D presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTODE AFONSECA 
Prefei unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Eublicadsem DS 1 DÊ 4 AUS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 0/D0..0º 40 hj 
Rúbrica 
 
va. NS 
 
/4028, A 

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