| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6020 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.720, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.020 DE 22 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.720, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo Municipal de Educação. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.720, de 22 de junho de 2021. DECRETA: t Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.368.684,80 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 1.368.684,80 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Creche ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 413.964,08 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Pré Escola ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 826.474,32 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total da seguinte classificação orçamentária: SECRETA ICIPAL DE EDUCACÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 1.368.684,80 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IIl, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito|Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em... AL OG. 1202) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04/20. 0º 340 di» Rúbrica mat. “/“0as,