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norma nº 6020/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6020 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.720, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.020 DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.720, de 22 de 
junho de 2021, que autoriza abrir crédito 
especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.368.684,80, em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.720, de 22 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
t 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 1.368.684,80 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e 
quatro reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 1.368.684,80 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 413.964,08 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Pré Escola 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 826.474,32 
 
 
 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da 
anulação total da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETA ICIPAL DE EDUCACÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 1.368.684,80 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IIl, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito|Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... AL OG. 1202) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 04/20. 0º 340 di» 
Rúbrica 
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