| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6021 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.721, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 623.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TARGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 6.021 DE 22 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.721, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 623.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.721, de 22 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 623.400,00 (seiscentos e vinte e três mile quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 623.400,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE iiviviviiAm==oo—— FPUINVA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições [R$ 623.400,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.295, de 21/05/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Rep. Fundo a Fundo 1728.03.1.1.122 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19) Res SES nº 2.295, de 21/05/2021 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E E NHGUEL, PJ ERETRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de junho de 2021 ANDRÉ PI DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. dE LM 12094 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AS/ D.A. 9º 40 (nt Rúbrica VI E mat O /UO AS,