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norma nº 6021/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6021 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.721, de 22 de junho de 2021, que autoriza abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 623.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TARGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 6.021 DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.721, de 22 de 
junho de 2021, que autoriza abrir crédito 
suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 623.400,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.721, de 22 de 
junho de 2021. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 623.400,00 (seiscentos e vinte e três mile quatrocentos reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 623.400,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE iiviviviiAm==oo—— FPUINVA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições [R$ 623.400,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.295, 
de 21/05/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Rep. Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.122 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19) 
Res SES nº 2.295, de 21/05/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 E E 
NHGUEL, PJ ERETRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de junho de 2021 
ANDRÉ PI DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. dE LM 12094 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AS/ D.A. 9º 40 (nt 
Rúbrica VI E 
 
mat O /UO AS, 

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