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norma nº 6022/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6022 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguei Pereira, no valor de R$ 210.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) 
orçamentárias: 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.022 DE 24 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguei Pereira, no valor de R$ 210.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na 
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
FONTE 01 — R$ 160.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 
FONTE 05 —- R$ 
20.000,00 (Recursos SUS) 
30.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 —Gestão, EsinsuIFAÇÃO e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
importância de 
 |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA. 
[R$. 30.000,00 
 
33.90.30.04.03 Mat. Vestuário, Uniforme, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00 
 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.16.03 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
IR$ 60.000,00 
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cana Efetivo R$ 100.000,00 
 33.90.30.04.03 Mat. Vestuário, Uniforme, aigaiiti, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00 
Ar. 2º) -
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 60.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Cemingêncio 
ELEMENTO DA. DESPESA. 
|99.99.99.99.01 
 
| Reserva de Contingência |R$ 100.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e WE E E R$ 5.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 3.000,00 
 33.90.30.14.03 | Material para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de junho de 2021 
ANDRÉ PI AFONSECA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 06/D. OO E Ralo U 
Rúbrica 
mat OS/UORS 
 

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