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norma nº 6023/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6023 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.200,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.023 DE 24 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 29.200,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.200,00 
(vinte e nove mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 29.200,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração 
Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.01 [Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ | 4.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações IR$ 25.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |IR$ 29.200,00 |
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO FONSECA 
Prefei icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lá 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 0G/0.0. 0º 440 
Rúbrica (ay 
OH 40 IS

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