| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6023 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.023 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.200,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 29.200,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO ] 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.01 [Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ | 4.200,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações IR$ 25.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA; [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |IR$ 29.200,00 | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO FONSECA Prefei icipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lá BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 0G/0.0. 0º 440 Rúbrica (ay OH 40 IS