| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6024 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.723, de 28 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 697.594,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.024 DE 28 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.723, de 28 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 697.594,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.723, de 28 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 697.594,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 47.594,00 33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 40.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 250.000,00 33.90.40.01.03 | Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 100.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.423, de 14/12/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA do mana MIGUEL PEREIRA / My Ussa ai dade 1956 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de junho de 2021 ) ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em as : AQ: Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página ES E AS Rúbrica Mat. 0º Z 402.