| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6025 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação e revogação das medidas, previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.025, DE 29 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação e revogação das medidas, previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas de proteção à vida, em especial o toque de recolher; CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada, até 05 de julho de 2021, a medida restritiva (toque de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. Art. 2º Fica revogado o artigo 9º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do novo Coronavírus — COVID-19, com efeitos a partir de 06 de julho de 2021. Parágrafo único. As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico-científica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 de junho de 2021. NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINTO DE AFONSECA pg RIO . - Prefeito Municipal - Publicado em a Niério Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereir: ságina Ol /D.O Ve LIDA “úbrica vet LS/UOAS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.025, DE 29 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação e revogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas de proteção à vida, em especial o toque de recolher; CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada, até 05 de julho de 2021, a medida restritiva (toque de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. Art. 2º Fica revogado o artigo 9º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do novo Coronavírus — COVID-19, com efeitos a partir de 06 de julho de 2021. Parágrafo único. As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico-científica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 de junho de 2021. PREFEITURA MUNIC ii. DE a MIGUEL PEREIRA A EST. DO RIO Z et Publi em. SI , ' A ANDRÉ PINTO DE AFONSECA blicado > » LADA Ê Prefeito Munici die Diário Uncial Eletrônico do Município de Miguz Per Pp Página 01 /DO º 249 Rúbrica Mat OSLZUNAS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!