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norma nº 6026/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6026 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.727, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.938.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
4» Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.026 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.727, de 29 de junho de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 5.938.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.727, de 29 de junho de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 5.938.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400.000,00 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 1.100.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 75.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 850.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 450.000,00 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 300.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 300.000,00 
32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 40.000,00 
32.90.22.01.01 | Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 6.000,00 
 
33.90.05.071.07 | Salario-Familia R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP |R$ 1.300.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
* Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.05.01.01 | Salarío-Família [R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.05.01.01 
 
| Salaríio-Família IR$ 1.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 
Total: R$ 55.471.646,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 
1º período de X1 R$ 23.715.471,05 
A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 91.756.175,14 x 20,81 % — R$ 6.449.679,17 
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
Estado do Rio de Janeiro 
==6? Município de Miguel Pereira 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 
Este crédito (-) R$ 5.938.000,00 
Saldo disponível R$ 9.730.746,77 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 
ANDRÉ PINT FONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREIRA Sr Do RIO 
 
 

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