| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6028 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.729, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.028 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.729, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.729, de 29 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos |R$ 750.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.290 de 17.02.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA é a since) ADE 7 pa (MIGUEL PEREIRA É Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de junho de 2021 ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito icipal PREFEITURA MUN MIGUEL PEREIRA ED EST. DO RIO Publicado em 03 LR: Jário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Perelrã Página QI/ DO a) Qua Rúbrica Wo) Mt DSZ/402S