br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6028/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6028 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.729, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id5501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.028 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.729, de 29 de 
junho de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 750.000,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.729, de 29 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da 
Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos |R$ 750.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 
12240.3080001/19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.290 de 17.02.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA é 
a since) ADE 7 pa (MIGUEL PEREIRA É 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito icipal 
PREFEITURA MUN MIGUEL PEREIRA ED 
EST. DO RIO 
Publicado em 03 LR: Jário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Perelrã Página QI/ DO a) Qua 
Rúbrica Wo) 
Mt DSZ/402S

open original →