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norma nº 6029/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6029 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.730, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.101.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.029 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.730, de 29 de junho de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.101.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.730, de 29 de junho de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.05 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
 
| Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst'Reformas |. |R$ 443.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 48.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Pesa fe E a MIGUEL PEREIRA, 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.400.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 210.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento 
abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496 481,36 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.775.287,96 x 100 = 165,90 % 
1º período de X1 R$ 11.919.985,90 
A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 12.496.481,36 x 65,90 % =R$8.235.181,21 
R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 20.731.662,57 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 40.506.950,53 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2021 R$ 19.775.287,96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(MIGUEL PE EREIRA 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.731.662,57 
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 13.507.215,26 
Créditos abertos R$ 4.977.000,00 
Saldo R$ 8.530.215,26 
Este crédito R$ 4.101.000,00 
Saldo disponível R$ 4.429.215,26 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção 
de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial -: Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97-Art. 50 
- Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 
ANDRÉ PINTO AFONSECA 
Prefeito Municipal RA MUI o a: PEREIRA. 
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Publicado em. [Per 
Diário Oficial Eletrônico do fi de Migue 
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