| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6029 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.730, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.101.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.029 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.730, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.101.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.730, de 29 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst'Reformas |. |R$ 443.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 48.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pesa fe E a MIGUEL PEREIRA, PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.400.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 210.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496 481,36 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.775.287,96 x 100 = 165,90 % 1º período de X1 R$ 11.919.985,90 A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 12.496.481,36 x 65,90 % =R$8.235.181,21 R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 20.731.662,57 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 40.506.950,53 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2021 R$ 19.775.287,96 ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PE EREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.731.662,57 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 13.507.215,26 Créditos abertos R$ 4.977.000,00 Saldo R$ 8.530.215,26 Este crédito R$ 4.101.000,00 Saldo disponível R$ 4.429.215,26 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial -: Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97-Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de junho de 2021 ANDRÉ PINTO AFONSECA Prefeito Municipal RA MUI o a: PEREIRA. EST. DO o 205 Publicado em. [Per Diário Oficial Eletrônico do fi de Migue Página Õa /D fd e Rúbrica e” mat OS /UDAS aan