| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6030 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.731, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.287.395,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.030 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.731, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.287.395,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.731, de 29 de junho de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.287.395,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 4.287.395,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 9.702,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 696,00 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 23.547,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 581.649,00 44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 232.867,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 3.438.934,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1200-04, 12240.308000/1200-05 e 2240.308000/1200-06 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA po A » MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de junho de 2021 ANDRÉ PI E AFONSECA Pre unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em DSL 03 poda Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 10/D.0. 42º 46 ) Rúbrica Mat. 03/4028 Eu