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norma nº 6030/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6030 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.731, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.287.395,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.030 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.731, de 29 de 
junho de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.287.395,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.731, de 29 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 4.287.395,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e noventa 
e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 4.287.395,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 9.702,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 696,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 23.547,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 581.649,00 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 232.867,00 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 3.438.934,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1200-04, 
12240.308000/1200-05 e 2240.308000/1200-06 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 
ANDRÉ PI E AFONSECA 
Pre unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em DSL 03 poda 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página 10/D.0. 42º 46 ) 
Rúbrica 
Mat. 03/4028 Eu 
 
 

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