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norma nº 6031/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6031 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.732, de 29 de junho de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.031 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.732, de 29 de 
junho de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 480.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.732, de 29 de junho 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições |R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1149, de 07/06/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.032 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 1149, de 07/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 
 
 
 
AFONSECA 
icipal 
ANDRÉ PINTO. 
Prefeito M 
io 
PREFEITURA MUNLCIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em US Í Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereir:: 
Página 1(/D.0O ve Jd6 , 
Rúbrica [ 
at OS/UOQS +

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