| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6032 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$180.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 5505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro ! Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.032 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$180.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 160.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 05 - R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl.. Agrícolas e Outros [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU EL EMENTO DA DESPESA: |44.90.52.02.02 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl.. Agrícolas e Outros IR$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 140.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 140.000,00 | » Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré- Hospitalar - SAMU EL EMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de junho de 2021 E AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lt dS Diário Oficial Eletrônico do di de Miguel Pereira Página Q4/: Eme. ag Rúbrica o , | Mat. Os/UND as E