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norma nº 6032/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6032 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$180.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
! Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.032 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$180.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 160.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 05 - R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl.. Agrícolas e Outros [R$ 20.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU EL EMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.02 | Aut. Cam., Mágs., Trat., Impl.. Agrícolas e Outros IR$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 140.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 140.000,00 | »
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré- Hospitalar - SAMU 
EL EMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 
E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Lt dS Diário Oficial Eletrônico do di de Miguel Pereira 
Página Q4/: Eme. ag 
Rúbrica o , | 
Mat. Os/UND as E 

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