| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6033 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00 (Câmara Municipal de Miguel Pereira). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.033 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 30.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 |Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) |R$ 30.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de | PREFEITURA MU junho de 202º EITURA MUNICIPAL DE EST. DO RIO Publicado em o s Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página (L/D.O Oº 290 Rúbrica Mat De/UOD a ANDRÉ P DE AFONSECA Prefeito Municipal