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norma nº 6033/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6033 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00 (Câmara Municipal de Miguel Pereira).
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.033 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 30.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 |Remun. de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) |R$ 30.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de | PREFEITURA MU junho de 202º EITURA MUNICIPAL DE EST. DO RIO 
Publicado em o s Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página (L/D.O Oº 290 
Rúbrica 
Mat De/UOD a 
ANDRÉ P DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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