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norma nº 6034/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6034 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 6.034 DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 2.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 [Aut., Cam., Máq.s, Trats,, Implém., Agrícolas e Outros [R$ 2.000,00 || 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 2.000,00 | 
- Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2021 PREFEITURA MUNICIP MIGUEL PEREIRA. Bs ANDRÉ PINTO PÉ AFONSECA | EST. DORIO Prefeito Municipal Publicado em Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 02 /DO me q al 
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