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norma nº 6036/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6036 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída a Coordenação de Serviços Médicos-SMS/CSM, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º O remanejamento dos cargos tratados no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, na forma do 
Anexo Il deste ato, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 30 de junho de 2021. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
ANEXO | 
COMPETÊNCIAS 
Coordenar a equipe médica; 
Elaborar o plano de atendimento médico dos pacientes; 
Assessorar O Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão; 
participar da formulação das políticas e diretrizes da SMS, em articulação com os 
demais órgãos; 
Elaborar relatórios gerenciais solicitados pelo Secretário; 
Executar diligências operacionais a critério do Secretário;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
ANEXO II 
REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO 
 
NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
SÍMBOLO | CÓDIGO DE PARA - 
DASO8 | 2021.038.016 | Assessor de Coordenador de Serviços Médicos SMS/CSM 
Integração 
Operacional Mill 
PREFEITURA MU BIEURA MeNIGIgA DI EST. DO RIO 
Publicado em : : Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página. NG /D2.0 XO* Jeje 
Rúbrica ] 
Mat. OS 
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