| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6036 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Coordenação de Serviços Médicos-SMS/CSM, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O remanejamento dos cargos tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, na forma do Anexo Il deste ato, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 30 de junho de 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021. ANEXO | COMPETÊNCIAS Coordenar a equipe médica; Elaborar o plano de atendimento médico dos pacientes; Assessorar O Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão; participar da formulação das políticas e diretrizes da SMS, em articulação com os demais órgãos; Elaborar relatórios gerenciais solicitados pelo Secretário; Executar diligências operacionais a critério do Secretário; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021. ANEXO II REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÍMBOLO | CÓDIGO DE PARA - DASO8 | 2021.038.016 | Assessor de Coordenador de Serviços Médicos SMS/CSM Integração Operacional Mill PREFEITURA MU BIEURA MeNIGIgA DI EST. DO RIO Publicado em : : Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página. NG /D2.0 XO* Jeje Rúbrica ] Mat. OS UND A