| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6037 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 5510 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º GODT ,DE OQ DE. Sulhe- DE 2021. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Coordenação Técnica de Fiscalização de Obras e Urbanismo SMOSP/CFOU, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º O remanejamento dos cargos tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, na forma do Anexo Il deste ato, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 014 de Saline-— de 2021. AFONSECA . MUNICIPAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 505% DE Q1 DE Sulhe- DE 2021. ANEXO | COMPETÊNCIAS Coordenar a verificação e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras públicas e particulares; Coordenar a verificação de imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se; Coordenar o licenciamento de construção, ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas, Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Coordenar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública; Coordenar a verificação da existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos, ou que tenham sofrido obras de vulto; Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em suas áreas de competência; Coordenar a inspeção de reformas de próprios municipais; Coordenar a verificação de alinhamentos e cotas indicados nos projetos; Coordenar a intimação, autuação e interdição e estabelecimento de prazos e outras providências com relação aos infratores concernentes às obras particulares; Coordenar a emissão de relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de eventuais irregularidades encontradas; Coordenar a coleta de dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; e Coordenar a execução de outras atribuições afins. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO N.º 6051 DE (M DE Sulhec DE 2021. ANEXO Il REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÍMBOLO | CÓDIGO | |DE . IPARA Do Coordenador de | Coordenação Técnica de Fiscalização de DASO1 2021.031.004 | Projetos Obras e Urbanismo SMOSP/CFOU DASO8 2021.038.015 | Assessor de Subcoordenação Técnica de Fiscalização de Integração Obras e Urbanismo SMOSP/SUBCFOU Operacional Mill PREFEITURA MU NIC MIGUEL PEREIRA ” DE EST. DO RIO panao em, ã rio Oficial Eletrônico do Município de Mi - Página 02/D.0 dos ida Pereira Rúbrica A Mat 04/4092 o 12