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norma nº 6037/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6037 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º GODT ,DE OQ DE. Sulhe- DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída a Coordenação Técnica de Fiscalização de Obras 
e Urbanismo SMOSP/CFOU, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
Art. 2º O remanejamento dos cargos tratados no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, na forma do 
Anexo Il deste ato, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 014 de Saline-— de 2021. 
 
 
AFONSECA . 
MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 505% DE Q1 DE Sulhe- DE 2021. 
ANEXO | 
COMPETÊNCIAS 
Coordenar a verificação e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente às obras públicas e particulares; 
Coordenar a verificação de imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o 
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, 
telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se; 
Coordenar o licenciamento de construção, ou reconstrução, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
autorizado; 
Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas, 
Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo 
com as normas vigentes; 
Coordenar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a 
carga e descarga de material na via pública; 
Coordenar a verificação da existência de habite-se nos imóveis construídos, 
reconstruídos, ou que tenham sofrido obras de vulto; 
Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias 
realizadas em suas áreas de competência; 
Coordenar a inspeção de reformas de próprios municipais; 
Coordenar a verificação de alinhamentos e cotas indicados nos projetos; 
Coordenar a intimação, autuação e interdição e estabelecimento de prazos e outras 
providências com relação aos infratores concernentes às obras particulares; 
Coordenar a emissão de relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia 
permanentemente informada a respeito de eventuais irregularidades encontradas; 
Coordenar a coleta de dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; 
e 
Coordenar a execução de outras atribuições afins.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DECRETO N.º 6051 DE (M DE Sulhec DE 2021. 
ANEXO Il 
REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO 
 
 
NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
SÍMBOLO | CÓDIGO | |DE . IPARA Do 
Coordenador de | Coordenação Técnica de Fiscalização de 
DASO1 2021.031.004 | Projetos Obras e Urbanismo SMOSP/CFOU 
DASO8 2021.038.015 | Assessor de Subcoordenação Técnica de Fiscalização de 
Integração Obras e Urbanismo SMOSP/SUBCFOU 
Operacional Mill 
PREFEITURA MU NIC MIGUEL PEREIRA ” DE EST. DO RIO 
panao em, ã 
rio Oficial Eletrônico do Município de Mi - 
Página 02/D.0 dos ida Pereira 
Rúbrica A 
Mat 04/4092 
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