| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6038 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º G0%8 DE 4 DE Sulhe- DE 2021. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto, CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS - SMARH/SUP no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Parágrafo único. Os Cargos em Comissão que compõem atualmente os Setores de Licitação, Contratos e Compras, passam a integrar a Superintendência de Licitações, Contratos e Compras. Art. 2º O remanejamento dos cargos tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, na forma do Anexo Il deste ato, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 3º As competências da Superintendência de Licitações, Contratos e Compras são aquelas fixadas no Anexo | deste ato. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 04 de Suhes de 2021. LA ; é A =” MN, FD, NA ANDRE PINTO AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETON.º COa% DE. Oi DE. Sub DE 2021. ANEXO | COMPETÊNCIAS Superintender as atividades desenvolvidas pelos seus órgãos subordinados, qual seja, as Diretorias de Licitações e Compras, respectivamente; Gerenciar e monitorar as atividades relativas ao processo licitatório, bem como de compras diretas e aquisições de bens e serviços, de acordo com as diretrizes emanadas pelos órgãos de controle; Preparar , disponibilizar e divulgar os editais de licitação, observando a legislação vigente; Subsidiar a Comissão permanente de Licitação; Providenciar o envio dos resultados das licitações aos órgãos interessados; Controlar a realização das licitações e o arquivamento da documentação; Gerenciar a execução das atividades relativas a formalização dos instrumentos jurídicos firmados pelo Município; Convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas alterações; Gerir os procedimentos relativos as garantias contratuais, inclusive na renovação e devolução; Controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados, solicitando repasse de recurso, quando necessário; Elaborar as minutas de Termos de Contrato, Convênios e Termos Aditivos, Editais de Licitação e seus anexos para validação da Procuradoria do Município, encaminhar para aprovação da autoridade competente e publicar os atos correspondentes; Remeter documentação relativa à contratos e convênios para os órgãos de controle, conforme legislação vigente; Orientar os fiscais de contrato em suas atividades de fiscalização, nas alterações contratuais e nas aceitações provisórias e/ou definitivas; Registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pelo Município, e informar necessidade de nova licitação, atendendo o prazo legal, conforme o caso; e Convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições contratadas/ conveniadas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6093 DEM DE. Sulhor DE 2021. ANEXO Il REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. símBoLO |cónico |DE |ram DASO1 2021.031.022 DIRETOR DE SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS DASO1 2021.031.021 ASSESSOR DE LICITAÇÕES DIRETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA . MIGUEL PERAIAÇAL DE EST. DO RIO piblicado em Ê ] rio Oficial Eletrôni E Página 08 / E pe Eco Pereira Rúbrica 1 Mat, < no) ad O