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norma nº 6038/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6038 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º G0%8 DE 4 DE Sulhe- DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto, 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES, 
CONTRATOS E COMPRAS - SMARH/SUP no âmbito da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos. 
Parágrafo único. Os Cargos em Comissão que compõem atualmente 
os Setores de Licitação, Contratos e Compras, passam a integrar a Superintendência 
de Licitações, Contratos e Compras. 
Art. 2º O remanejamento dos cargos tratados no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, na forma do 
Anexo Il deste ato, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Art. 3º As competências da Superintendência de Licitações, Contratos 
e Compras são aquelas fixadas no Anexo | deste ato.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 04 de Suhes de 2021. 
LA ; é A =” MN, FD, NA 
ANDRE PINTO AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETON.º COa% DE. Oi DE. Sub DE 2021. 
ANEXO | 
COMPETÊNCIAS 
Superintender as atividades desenvolvidas pelos seus órgãos 
subordinados, qual seja, as Diretorias de Licitações e Compras, 
respectivamente; 
Gerenciar e monitorar as atividades relativas ao processo licitatório, bem 
como de compras diretas e aquisições de bens e serviços, de acordo com 
as diretrizes emanadas pelos órgãos de controle; 
Preparar , disponibilizar e divulgar os editais de licitação, observando a 
legislação vigente; 
Subsidiar a Comissão permanente de Licitação; 
Providenciar o envio dos resultados das licitações aos órgãos interessados; 
Controlar a realização das licitações e o arquivamento da documentação; 
Gerenciar a execução das atividades relativas a formalização dos 
instrumentos jurídicos firmados pelo Município; 
Convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos 
jurídicos e suas alterações; 
Gerir os procedimentos relativos as garantias contratuais, inclusive na 
renovação e devolução; 
Controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, 
os prazos estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos 
instrumentos jurídicos firmados, solicitando repasse de recurso, quando 
necessário; 
Elaborar as minutas de Termos de Contrato, Convênios e Termos Aditivos, 
Editais de Licitação e seus anexos para validação da Procuradoria do 
Município, encaminhar para aprovação da autoridade competente e publicar 
os atos correspondentes; 
Remeter documentação relativa à contratos e convênios para os órgãos de 
controle, conforme legislação vigente; 
Orientar os fiscais de contrato em suas atividades de fiscalização, nas 
alterações contratuais e nas aceitações provisórias e/ou definitivas; 
Registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos 
firmados pelo Município, e informar necessidade de nova licitação, 
atendendo o prazo legal, conforme o caso; e 
Convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas 
instituições contratadas/ conveniadas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6093 DEM DE. Sulhor DE 2021. 
ANEXO Il 
REMANEJAMENTO DE CARGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, COM AMPARO NO 
ART. 
 
 
84, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
 
 
símBoLO |cónico |DE |ram 
DASO1 2021.031.022 DIRETOR DE SUPERINTENDENTE DE 
LICITAÇÕES LICITAÇÕES, CONTRATOS E 
COMPRAS 
DASO1 2021.031.021 ASSESSOR DE 
LICITAÇÕES DIRETOR DE LICITAÇÕES 
PREFEITURA . MIGUEL PERAIAÇAL DE EST. DO RIO 
piblicado em Ê ] 
rio Oficial Eletrôni E Página 08 / E pe Eco Pereira 
Rúbrica 1 
Mat, < no) ad O

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