| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6039 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.440,00. |
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If Estado do Rio de Janeiro | 3 Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.039 DE 01 DE JULHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.440,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 163.440,00. (cento e sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 160.440,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 3.000,00 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: | |33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 60.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica |R$ 100.440,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP . ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.04 | Indenizações eRestituições |IR$ 3.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17. de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Lecação Pessoa Jurídica |R$ 100.440,00 | | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.04 |Mat. Cons. Manutenção Adaptação Veículos Próprios [R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 60.000,00 |! Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2021 ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito icipal “PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em mi - Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira “Página O /DD aº aa Rúbrica mM Mat. 0S/MIS