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norma nº 6039/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6039 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.440,00.
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 If Estado do Rio de Janeiro | 
3 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.039 DE 01 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 163.440,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 163.440,00. (cento e sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 160.440,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 3.000,00 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
|33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 60.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica |R$ 100.440,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP . 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.93.00.04 | Indenizações eRestituições |IR$ 3.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17. de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Lecação Pessoa Jurídica |R$ 100.440,00 |
| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.04 |Mat. Cons. Manutenção Adaptação Veículos Próprios [R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 60.000,00 |! 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2021 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito icipal 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em mi - 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
“Página O /DD aº aa 
Rúbrica mM 
Mat. 0S/MIS 
 

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