| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6041 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro 8 E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.041, DE 09 DE JUIHO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas de proteção à vida, em especial o toque de recolher; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada, até 16 de julho de 2021, a medida restritiva (toque de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. Art. 2º As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnicocientífica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 09 de julho de 2021. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 5 Publicado em É ANDRÉ PIN? ODE AFONSECA = A RA do Municipio de Miu Pere “ o - Prefeito Municipal - Mat. OS/ “UND Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!