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norma nº 6041/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6041 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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 Estado do Rio de Janeiro 
8 E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.041, DE 09 DE JUIHO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogada, até 16 de julho de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de mar￾ço de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagin￾do seus efeitos a 06 de julho de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
Em, 09 de julho de 2021. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
5 Publicado em É ANDRÉ PIN? ODE AFONSECA = A RA do Municipio de Miu Pere 
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- Prefeito Municipal - 
Mat. OS/ “UND 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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