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norma nº 6041-A/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6041-A / 2021
Date 2021-07-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.041-A, DE 16 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogada, até 23 de julho de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de mar￾ço de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de julho de 2021. 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
ANDRÉ PIN E AFONSECA Publicado emAQ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira - Pref Municipal - Página O /DSO wº 494 
Rúbrica 
Mat. 05/4092 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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