| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6042 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes coletivos e individuais no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 5516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 08 ato, N a É DECRETO N. 6.042 DE 12 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO a orientação técnico-cientifica da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município de Miguel Pereira para o enfrentamento da emergência sanitária de importância Internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19 são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas como dispõe o 8 1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; e CONSIDERANDO que o Mapa de Risco para o Município de Miguel Pereira permanece baixo, conforme publicação da Secretaria de Estado de Saúde. DECRETA: Art. 1º A prática de atividades físicas individuais e coletivas em praças, parques, corpos hídricos e logradouros do Município, bem como nos espaços abertos de uso comum em áreas particulares fica permitida, inclusive quando orientadas por profissionais de educação física, desde que não gere aglomerações e atenda às Medidas de Proteção à Vida determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos demais órgãos estaduais e federais. Parágrafo único. É vedada a concentração de público, plateia, espectadores ou congêneres durante a realização das atividades físicas individuais ou coletivas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ÃO it k mn a ADOlSO A Pere PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em is Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 04/D.O o 399 x Rúbrica Mat. OS/“4DAS