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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6042/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6042 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre a prática de esportes coletivos e individuais no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 08 ato, N 
a É 
DECRETO N. 6.042 DE 12 DE JULHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE 
ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a orientação técnico-cientifica da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município de Miguel 
Pereira para o enfrentamento da emergência sanitária de importância 
Internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19 são determinadas com 
base em evidências científicas e informações estratégicas como dispõe o 8 1º, 
do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus; e 
CONSIDERANDO que o Mapa de Risco para o Município de Miguel 
Pereira permanece baixo, conforme publicação da Secretaria de Estado de 
Saúde. 
DECRETA: 
Art. 1º A prática de atividades físicas individuais e coletivas em praças, 
parques, corpos hídricos e logradouros do Município, bem como nos espaços 
abertos de uso comum em áreas particulares fica permitida, inclusive quando 
orientadas por profissionais de educação física, desde que não gere 
aglomerações e atenda às Medidas de Proteção à Vida determinadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde e pelos demais órgãos estaduais e federais. 
Parágrafo único. É vedada a concentração de público, plateia, 
espectadores ou congêneres durante a realização das atividades físicas 
individuais ou coletivas. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em is 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página 04/D.O o 399 x 
Rúbrica 
Mat. OS/“4DAS

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