br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6043/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6043 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaRegulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências.
native_id5517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.043 DE 14 DE JULHO DE 2021. 
REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE 
JANEIRO DE 1998, INSTITUI O TETO E O 
SUBTETO DE GASTOS PARA SERVIÇO 
EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior controle no 
pagamento do serviço extraordinário previsto na Lei Complementar n. 38 de 28 
de janeiro de 1998; 
CONSIDERANDO que a utilização racional dos recursos permite a sua 
alocação onde eles realmente são necessários e efetivos no atendimento ao 
interesse público; 
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública implementar 
um constante aperfeiçoamento dos negócios de gestão, consubstanciando um 
processo de melhoria contínua dos processos; 
DECRETA: 
Art. 1º O serviço extraordinário para atender situações excepcionais e 
temporárias de que dispõe o art. 80 da Lei Complementar n. 038 de 28 de 
janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores do Município de Miguel Pereira) será 
autorizado nos limites dos valores estipulados no Anexo Único deste ato. 
Art. 2º Cada Secretaria Municipal deverá elaborar o planejamento prévio 
mensal da utilização do saldo disponível para pagamento do serviço 
extraordinário, com base na alocação racional e eficiente dos recursos 
disponíveis. 
81º Na hipótese de necessidade excepcional de extrapolação dos limites 
estabelecidos para cada órgão, justificada caso a caso, o montante excedente 
será pago somente na competência do mês posterior.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
$2º Somente será autorizada a extrapolação excepcional dos limites 
estabelecidos para cada órgão se houver lastro financeiro, conforme 
pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 14 de julho de 2021 
 
 AFONSECA 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPA MIGUEL PEREIRA “DE EST. DO RIO 
Publicado em 4 2 AQ: Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 1/D.0 aí 443 
Rúbrica 
Mat O “/Y6Oa S 
 U 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 724, de 14 de julho de 2021.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.043 DE 14 DE JULHO DE 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
ÓRGÃO SUBTETO 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.000,00 
AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.000,00 
DEFESA CIVIL R$ 1.275,17 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E HABITAÇÃO R$ 3.799,28 
EDUCAÇÃO R$ 30.000,00 
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.000,00 
GABINETE DO PREFEITO R$ 4.000,00 
MEIO AMBIENTE R$ 15.945,00 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 11.734,00 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS R$ 4.268,00 
SAÚDE R$ 108.000,00 
SEGURANÇA R$ 43.886,00 
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 7.000,00 
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 3.000,00 
ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.000,00 
TETO GERAL damn | DoGo0TA5 
 
 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 724, de 14 de julho de 2021. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem LOS LH AO Diário Oficial Eletrônico do Município de a Pereira 
Página (A /D. Õ O - +U E: A ; 
Rúbrica ky / 
Mat. OS/UOAS, f 

open original →