| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6043 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.043 DE 14 DE JULHO DE 2021. REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, INSTITUI O TETO E O SUBTETO DE GASTOS PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior controle no pagamento do serviço extraordinário previsto na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO que a utilização racional dos recursos permite a sua alocação onde eles realmente são necessários e efetivos no atendimento ao interesse público; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública implementar um constante aperfeiçoamento dos negócios de gestão, consubstanciando um processo de melhoria contínua dos processos; DECRETA: Art. 1º O serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias de que dispõe o art. 80 da Lei Complementar n. 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores do Município de Miguel Pereira) será autorizado nos limites dos valores estipulados no Anexo Único deste ato. Art. 2º Cada Secretaria Municipal deverá elaborar o planejamento prévio mensal da utilização do saldo disponível para pagamento do serviço extraordinário, com base na alocação racional e eficiente dos recursos disponíveis. 81º Na hipótese de necessidade excepcional de extrapolação dos limites estabelecidos para cada órgão, justificada caso a caso, o montante excedente será pago somente na competência do mês posterior. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $2º Somente será autorizada a extrapolação excepcional dos limites estabelecidos para cada órgão se houver lastro financeiro, conforme pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 14 de julho de 2021 AFONSECA ICIPAL PREFEITURA MUNICIPA MIGUEL PEREIRA “DE EST. DO RIO Publicado em 4 2 AQ: Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página 1/D.0 aí 443 Rúbrica Mat O “/Y6Oa S U *Republicado por incorreção no D.O n.º 724, de 14 de julho de 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.043 DE 14 DE JULHO DE 2021. ANEXO ÚNICO ÓRGÃO SUBTETO ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.000,00 AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.000,00 DEFESA CIVIL R$ 1.275,17 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E HABITAÇÃO R$ 3.799,28 EDUCAÇÃO R$ 30.000,00 FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.000,00 GABINETE DO PREFEITO R$ 4.000,00 MEIO AMBIENTE R$ 15.945,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 11.734,00 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS R$ 4.268,00 SAÚDE R$ 108.000,00 SEGURANÇA R$ 43.886,00 TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 7.000,00 TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 3.000,00 ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.000,00 TETO GERAL damn | DoGo0TA5 *Republicado por incorreção no D.O n.º 724, de 14 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem LOS LH AO Diário Oficial Eletrônico do Município de a Pereira Página (A /D. Õ O - +U E: A ; Rúbrica ky / Mat. OS/UOAS, f