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norma nº 6046/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6046 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 459.190,09, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.046 DE 15 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 459.190,09, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 1 
Art. 1) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 459.190,09 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa reais e nove 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 —- R$ 459.190,09 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 15.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 60.000,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 71.580,89 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 267.609,20 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos IR$ 429.190,09 | 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
 
 
 
33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 10.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de julho de 2021 
ANDRÉ PINTO DEXFONSECA 
Prefeito pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em ) AO 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página QU D. O goe 42 
Rúbrica 
Mat. OS/UOAS

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