| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6046 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 459.190,09, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 5520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.046 DE 15 DE JULHO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 459.190,09, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: 1 Art. 1) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 459.190,09 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 —- R$ 459.190,09 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 15.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 60.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 71.580,89 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 267.609,20 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos IR$ 429.190,09 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 10.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de julho de 2021 ANDRÉ PINTO DEXFONSECA Prefeito pal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ) AO Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página QU D. O goe 42 Rúbrica Mat. OS/UOAS