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norma nº 6048/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6048 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDispõe sobre o critério de seleção dos ocupantes da Feira dos Artesãos de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.048, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE 
SELEÇÃO DOS OCUPANTES DA 
FEIRA DOS ARTESÃOS DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto o período de inscrições para concessão de 
autorizações para ocupação da Feira dos Artesãos de Miguel Pereira, 
conforme a Lei n.º 3.444, de 06 de junho de 2019, no Setor de Protocolo da 
Prefeitura de Miguel Pereira, sito à Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 
Centro, Miguel Pereira - RJ, CEP. 26900-000. 
Art. 2º A ocupação pelo expositor de artesanato se dará a título precário, 
na forma jurídica de autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo, 
conforme conveniência e oportunidade da Administração, garantida a ampla 
defesa e o contraditório. 
Art. 4º A Comissão de Seleção da “Feira dos Artesãos de Miguel 
Pereira” selecionará os requerimentos de autorização com base nos seguintes 
critérios: 
| - Artesãos que residam no Município de Miguel Pereira; 
Il — Artesãos que produzam suas mercadorias no Município de Miguel 
Pereira. 
Parágrafo único. Na hipótese de empate prevalecerá o mais idoso. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município PREFEITURA MUNICIPAL :ib de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 2 LOF 1021. Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereir: y PaginaU LDO nº 739 
Prefeito Municipal Rúbrica 4 
 t Mat. Qu] USO

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