| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6048 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o critério de seleção dos ocupantes da Feira dos Artesãos de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.048, DE 20 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE SELEÇÃO DOS OCUPANTES DA FEIRA DOS ARTESÃOS DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o período de inscrições para concessão de autorizações para ocupação da Feira dos Artesãos de Miguel Pereira, conforme a Lei n.º 3.444, de 06 de junho de 2019, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Miguel Pereira, sito à Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - Centro, Miguel Pereira - RJ, CEP. 26900-000. Art. 2º A ocupação pelo expositor de artesanato se dará a título precário, na forma jurídica de autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo, conforme conveniência e oportunidade da Administração, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º A Comissão de Seleção da “Feira dos Artesãos de Miguel Pereira” selecionará os requerimentos de autorização com base nos seguintes critérios: | - Artesãos que residam no Município de Miguel Pereira; Il — Artesãos que produzam suas mercadorias no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. Na hipótese de empate prevalecerá o mais idoso. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município PREFEITURA MUNICIPAL :ib de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2 LOF 1021. Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereir: y PaginaU LDO nº 739 Prefeito Municipal Rúbrica 4 t Mat. Qu] USO