| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6049 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.049, DE 21 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Serviços Odontológicos, Símbolo CAI-2, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominar-se Chefe da Seção de Vigilância em Saúde, Símbolo CAI-2. Art. 2º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de julho de 2021. André e Afonseca. - Prefeitô Municipal - PREFEITURA MUNICIPA MIGUEL PEREIRA “DE EST. DO RIO Publicado em (1 > JR 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página D3/ DO nº 39 Rúbrica Mat OS/UODs >