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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6049/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6049 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.049, DE 21 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Serviços 
Odontológicos, Símbolo CAI-2, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a 
denominar-se Chefe da Seção de Vigilância em Saúde, Símbolo CAI-2. 
Art. 2º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo, consoante o 
disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal e o disposto na Lei 
Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo 
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de julho de 2021. 
André e Afonseca. 
- Prefeitô Municipal - PREFEITURA MUNICIPA 
MIGUEL PEREIRA “DE EST. DO RIO 
Publicado em (1 > JR 4 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página D3/ DO nº 39 
Rúbrica 
Mat OS/UODs >

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