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norma nº 6050/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6050 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre prorrogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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de Janeiro Estado do Rio o 
unicipal de Miguel Pereirá Prefeitura M 
DECRETO N.º 6.050, DE 23 DE JULHO DE 2021. 
prorrogação das medidas 
| n.º 5.938, de 
 
Dispõe sobre à 
ecreto Municipa previstas No D 
e 2021 e dá outras providên￾22 de março d 
cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; osa necessidade de prorrogação das medidas 
CONSIDERANDO a imperi 
de proteção à vida, em especial O toque de recolher, 
DECRETA: 
Fica prorrogada, até 30 de julho de 2021, a medida restritiva (to￾Art. 1º o artigo 4º do Decreto Muni￾que de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista n 
cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de mar￾Art. 2º As demais medidas do 
forme orientação técnico￾o de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, con 
 
Ç 
científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de julho de 2 4. PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
: Publicado em Ei 
ANDRE PINTO ONSECA | Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Per 
- Prefeito Municipal - Página ci/DO nº Ds 
Rúbrica y 
Mat. 03/4025 
e 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Cen i i E — tro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: - 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Ed 
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