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norma nº 6051/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6051 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaRegulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais.
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“CuiguiL PEREIRA) 
À SE, 
DECRETO N.º 6.051, DE 26 DE JULHO DE 2021 
REGULAMENTA E NORMATIZA 
O RETORNO DAS AULAS 
PRESENCIAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO a necessidade de retorno das atividades educacionais 
presenciais, tendo em vista a bandeira sanitária; 
CONSIDERANDO os Protocolos Técnicos da SEEDUC; 
CONSIDERANDO a Nota Técnica Municipal 02/2021 de 30 de junho de 2021, 
da Gerência de Vigilância em Saúde, que regulamenta Rotina e Fluxos da Rede de 
Atenção a Saúde para Enfrentamento da COVID-19 no ambiente escolar no 
Município de Miguel Pereira-RJ; 
CONSIDERANDO os artigos 205 e 227 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a Lei 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação da 
Educação Nacional (LDB). 
DECRETA... 
Art. 1º O estabelecimento de novas medidas temporárias de prevenção ao 
contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo 
coronavírus, vetor da COVID-19 no ambiente escolar do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º Essencial o serviço de educação no âmbito do Município de Miguel 
Pereira; 
Art. 3º A instituição do Protocolo de Retorno as Atividades Presenciais da 
Educação, assegurando a preservação da vida, da saúde e da segurança sanitária 
dos estudantes, servidores, funcionários e famílias, na forma a seguir, sem 
diferenças de tratamento entre a rede pública municipal, a rede pública estadual e a 
rede privada, incluindo-se as Instituições de Ensino Superior, com exceção das 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [3865 Se 1836 ) 
CHIGUEL PEREIRA) 
distinções que estejam ancoradas em motivação idônea, baseada em critério técnico 
sanitário (bandeiramento sanitário) coerente, isonômico e seguro. 
Art. 4º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse 
da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do 
coronavírus, (COVID-19) será facultativo o retorno presencial cabendo aos 
responsáveis de cada aluno ou ao estudante com 18 (dezoito) anos ou mais, a 
decisão de retorno à escola, na forma da lei nº 8.991/20; 
Art. 5º Obrigatório o controle de temperatura dos estudantes, funcionários e 
servidores, assim como constante higienização das mãos; 
Art. 6º Uso obrigatório de máscaras para todos os estudantes à partir de 02 
(dois) anos de idade, servidores, funcionários e demais pessoas que entrarem nas 
dependências das Unidades de Ensino e seus respectivos espaços, com as 
exceções previstas no Decreto Municipal 5.703/2020; 
Art. 7º O distanciamento dentro do ambiente escolar entre os estudantes será 
de no mínimo 1m e entre estudantes e professores será de no mínimo 1,50m; 
Art. 8º As janelas e portas das salas deverão estar sempre abertas a fim de 
possibilitar ampla ventilação no local; 
Parágrafo único - Fica vedado o uso de ar condicionado no ambiente escolar; 
Art. 9º Sinalização de rotas dentro das escolas para que os alunos mantenham 
a distância necessária entre si; 
Art. 10 Cancelamento das atividades em grupo de alunos; 
Art. 11 Desativação dos bebedouros com disparo para boca e incentivo à 
utilização de garrafinhas de uso individual; 
Art. 12 Desativação provisória de cantinas e marcação de lugares nos 
refeitórios para minimizar a movimentação; 
Art. 13 Reorganização de todos os espaços dentro da escola, inclusive pátios, 
bibliotecas, secretarias a fim de manter o distanciamento necessário; 
Art. 14 Uso de mídias e materiais educativos que promovam a sensibilização 
sobre a higienização e prevenção à Covid-19 para os estudantes, funcionários e 
servidores, assim como utilização de cartazes e outras formas de divulgação no 
âmbito cscolar; 
Art. 15 Rotinas de aeração, higienização e desinfecção dos espaços escolares 
e de seus acessos, incluindo a limpeza geral após o término das aulas/trocas de 
turno; 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 16 Os casos suspeitos ou confirmados da doença deverão seguir os 
protocolos previstos na Nota Técnica 02/2021, de 30 de junho de 2021 da Gerência 
de Vigilância em Saúde. 
Art. 147 As atividades presenciais/hibridas na educação serão 
mantidas/retomadas mesmo em Bandeira Vermelha, conforme Nota Técnica SES￾SVS-RJ nº20/2021, salvo justificativa técnica e cientificamente comprovada pelo 
setor técnico do âmbito municipal. 
Art. 18 O presente decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 26 de julho de 2021 
ANDRÉ PINTO DE NSECA 
Prefeito Múnicipa 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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