| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6051 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais. |
| native_id | 5524 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “CuiguiL PEREIRA) À SE, DECRETO N.º 6.051, DE 26 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA E NORMATIZA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO a necessidade de retorno das atividades educacionais presenciais, tendo em vista a bandeira sanitária; CONSIDERANDO os Protocolos Técnicos da SEEDUC; CONSIDERANDO a Nota Técnica Municipal 02/2021 de 30 de junho de 2021, da Gerência de Vigilância em Saúde, que regulamenta Rotina e Fluxos da Rede de Atenção a Saúde para Enfrentamento da COVID-19 no ambiente escolar no Município de Miguel Pereira-RJ; CONSIDERANDO os artigos 205 e 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional (LDB). DECRETA... Art. 1º O estabelecimento de novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19 no ambiente escolar do Município de Miguel Pereira. Art. 2º Essencial o serviço de educação no âmbito do Município de Miguel Pereira; Art. 3º A instituição do Protocolo de Retorno as Atividades Presenciais da Educação, assegurando a preservação da vida, da saúde e da segurança sanitária dos estudantes, servidores, funcionários e famílias, na forma a seguir, sem diferenças de tratamento entre a rede pública municipal, a rede pública estadual e a rede privada, incluindo-se as Instituições de Ensino Superior, com exceção das Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [3865 Se 1836 ) CHIGUEL PEREIRA) distinções que estejam ancoradas em motivação idônea, baseada em critério técnico sanitário (bandeiramento sanitário) coerente, isonômico e seguro. Art. 4º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19) será facultativo o retorno presencial cabendo aos responsáveis de cada aluno ou ao estudante com 18 (dezoito) anos ou mais, a decisão de retorno à escola, na forma da lei nº 8.991/20; Art. 5º Obrigatório o controle de temperatura dos estudantes, funcionários e servidores, assim como constante higienização das mãos; Art. 6º Uso obrigatório de máscaras para todos os estudantes à partir de 02 (dois) anos de idade, servidores, funcionários e demais pessoas que entrarem nas dependências das Unidades de Ensino e seus respectivos espaços, com as exceções previstas no Decreto Municipal 5.703/2020; Art. 7º O distanciamento dentro do ambiente escolar entre os estudantes será de no mínimo 1m e entre estudantes e professores será de no mínimo 1,50m; Art. 8º As janelas e portas das salas deverão estar sempre abertas a fim de possibilitar ampla ventilação no local; Parágrafo único - Fica vedado o uso de ar condicionado no ambiente escolar; Art. 9º Sinalização de rotas dentro das escolas para que os alunos mantenham a distância necessária entre si; Art. 10 Cancelamento das atividades em grupo de alunos; Art. 11 Desativação dos bebedouros com disparo para boca e incentivo à utilização de garrafinhas de uso individual; Art. 12 Desativação provisória de cantinas e marcação de lugares nos refeitórios para minimizar a movimentação; Art. 13 Reorganização de todos os espaços dentro da escola, inclusive pátios, bibliotecas, secretarias a fim de manter o distanciamento necessário; Art. 14 Uso de mídias e materiais educativos que promovam a sensibilização sobre a higienização e prevenção à Covid-19 para os estudantes, funcionários e servidores, assim como utilização de cartazes e outras formas de divulgação no âmbito cscolar; Art. 15 Rotinas de aeração, higienização e desinfecção dos espaços escolares e de seus acessos, incluindo a limpeza geral após o término das aulas/trocas de turno; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 16 Os casos suspeitos ou confirmados da doença deverão seguir os protocolos previstos na Nota Técnica 02/2021, de 30 de junho de 2021 da Gerência de Vigilância em Saúde. Art. 147 As atividades presenciais/hibridas na educação serão mantidas/retomadas mesmo em Bandeira Vermelha, conforme Nota Técnica SESSVS-RJ nº20/2021, salvo justificativa técnica e cientificamente comprovada pelo setor técnico do âmbito municipal. Art. 18 O presente decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 26 de julho de 2021 ANDRÉ PINTO DE NSECA Prefeito Múnicipa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!